AVANTE BRASIL!

 

Com a perceptível recuperação da Economia, neste início de ano, evidenciada nos meios empresariais e financeiros, o povo brasileiro sente que o ambiente da segurança começa a dominar o seu dia-a-dia e tem a sensação de que os rumos serão menos inseguros, apesar da grande crise política.

 

Importa, pois, neste clima pós-tempestades e desastres políticos de toda sorte, que o brasileiro se conscientize de que o Brasil está renascendo e que, por isso, deve merecer o trato abnegado de todos nós, desinteressadamente, com denodo e convicção de que dias melhores virão. O Brasil está entre os 10 maiores países do mundo, pelo seu peso econômico-financeiro e determos grandezas no agronegócio, como atestam as nossas safras e rebanhos, dando-nos superávit de 67 bilhões de dólares no comércio exterior.

 

O comércio interno se expande com moderação sadia, refletindo o potencial do consumo bem dosado e ressabiado pelas crises em fase terminal, ao que tudo indica. A indústria está retornando seu curso normal e oferece visão otimista em vários segmentos, notadamente na fabricação de veículos e máquinas em geral. A recuperação mais lenta está no setor de serviços, porém já se pode perceber que o ânimo retornou e os esforços estão sendo conquistados com tenacidade pelo alto contingente de desempregados, que buscam novos horizontes e se lançam como microempresários.

 

Com a inflação de quase 3% no final do ano passado, bem aquém da previsão de 4,5%, e com a taxa de juros Selic de 7%, teremos indubitavelmente, a queda dos juros bancários, de cerca de 133% a.a., convindo destacar que a B3 (Ibovespa) chegou a 81.000 pontos, índice espetacular.

 

Há, pois, o sentimento de que a crise está sendo derrotada e os dias futuros serão melhores até para os desempregados, já que novas contratações já estão em sequência mensal positiva desde o 2º trimestre de 2017.

 

Cabe-nos, portanto, diligenciar para que estes resultados sejam alterados para melhor, sempre para melhor. Só assim teremos um Brasil digno de admiração e respeito. E sentiremos orgulhos de ser brasileiros!

 

RFB: atendimento digital

 

Foram publicadas, no Diário Oficial da União, as Instruções Normativas (IN) RFB nºs 1.782 e 1.783, de 2018, que tratam, respectivamente, da entrega de documentos digitais para juntada a processos ou a dossiês digitais e da solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

 

Até agora, o regramento da interação do contribuinte e a Receita Federal, no que se refere à transmissão e à entrega de documentos digitais, esteve regulado pela Instrução Normativa IN RFB nº 1.412, de 2013, e suas alterações posteriores. A Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 2018, revoga essa norma.

 

No tocante à Instrução Normativa RFB 1.783, de 2018, sua edição se justifica para consolidar todos os avanços trazidos na entrega de documentos digitais, desde 2013, bem como as evoluções do e-Processo, além de considerar a necessidade de padronização, de forma ampla, dos procedimentos relacionados ao atendimento virtual, propiciando maior transparência para o cidadão.

 

PER/DCOMP Web

 

Um novo serviço existente no Portal e-CAC permite aos contribuintes, pessoa física (PF) ou jurídica (PJ), realizarem o pedido de restituição e a declaração de compensação de créditos de pagamento indevido ou a maior por PF e PJ e da Contribuição Previdenciária indevida ou a maior por PJ.

 

Dentre as melhorias do serviço, destacam-se:

 

§  Interface gráfica mais amigável;

 

§  Recuperação automática de informações constantes na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

 

§  Consulta aos rascunhos e aos documentos transmitidos em qualquer computador com acesso à internet;

 

§  Impressão em PDF da segunda via do PER/DCOMP e do recibo de transmissão;

 

§  Facilidade na retificação e no cancelamento a partir da consulta dos documentos transmitidos;

 

§  Dispensa de instalação do programa no computador do usuário e da atualização das tabelas do programa.

 

O serviço está disponível no Portal e-CAC e o acesso para a PJ será exclusivamente por meio de certificado digital. A pessoa física poderá acessar o PER/DCOMP Web, alternativamente, com utilização de código de acesso.

 

Bloqueio de bens

 

Várias entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp,) já estudam questionar na Justiça o bloqueio de bens de devedores pela Fazenda Nacional sem autorização judicial. A medida está prevista na Lei nº 13.606, publicada nesta semana, que dá poderes ao órgão para tornar indisponíveis imóveis e veículos, por exemplo, de contribuintes com débitos tributários no âmbito federal.

 

Juristas citam inúmeros princípios constitucionais como argumentos que podem ser utilizados contra a norma, como o da propriedade, do devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

 

Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não há inconstitucionalidade no bloqueio. Segundo Daniel de Saboia Xavier, coordenador-geral de Estratégias de Recuperação de Créditos da PGFN, a indisponibilidade de bens não seria medida autorizada apenas ao Judiciário, como no caso da quebra de sigilo telefônico. Além disso, não existiria ofensa ao direito de propriedade, pois o objetivo do bloqueio é garantir que o devedor não aliene o patrimônio a terceiros, o que frustraria a cobrança durante a execução judicial.

 

A PGFN diz que a novidade foi proposta a partir de uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) em decisão que determinou à União a apresentação de um plano de ação para melhorar a recuperação dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, o qual apresenta mecanismos semelhantes de países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

 

PGFN - Canal de denúncia de devedores

 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai abrir um canal na internet para receber informações e denúncias sobre patrimônio oculto de devedores da União e que podem contribuir para a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

 

A novidade está prevista na Portaria nº 27, publicada no Diário Oficial, que disciplina o Canal de Denúncias Patrimoniais (CDP). No início de janeiro, o governo inseriu na Lei nº. 13.606, que trata do Programa de Regularização Tributária Rural, um dispositivo que permite o bloqueio de bens de devedores sem a necessidade de ordem judicial.

 

Segundo a Portaria, que possui sete artigos, antes de encaminhar as informações, os denunciantes devem fazer um cadastro no e-CAC da PGFN, o centro virtual de atendimento do órgão. As denúncias podem ser identificadas ou anônimas. No caso das identificadas, o usuário poderá solicitar sigilo de seus dados pessoais à PGFN que, por outro lado, poderá contatar o denunciante para complementar alguma informação.

 

As informações recebidas serão analisadas por um grupo de procuradores. Se forem pertinentes, vão compor o relatório de informações patrimoniais do devedor, que servirá de subsídio para a cobrança. Nos casos de denúncias que demandem uma atuação imediata da PGFN, será encaminhada diretamente ao procurador responsável.

 

Após enviadas as denúncias, a pessoa física ou jurídica responsável pelas informações poderá acompanhar, também pela internet, os desdobramentos do procedimento. Todas as informações encaminhadas sobre o patrimônio oculto de devedores poderão ser acompanhadas também por arquivos de textos, imagem, áudio e vídeo.

 

e-Financeira: prazo prorrogado

 

A Receita Federal do Brasil - RFB publicou a Instrução Normativa 1.779, de 29 de dezembro de 2017, prorrogando o prazo de entrega da e-Financeira. De acordo com a IN editada, a obrigatoriedade referente aos fatos gerados no segundo semestre de 2017 poderá ser enviada até o dia 30 de junho de 2018, sendo que o prazo previsto inicialmente era até o último dia útil do mês de fevereiro de 2018. Para os fatos ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2017, referentes às informações de que tratam os arts. 7ª - A e 8º - A da IN RFB nº 1.571, de 2015, o prazo também passa a ser até 30/06/2018, sendo que antes da publicação da IN 1.779, deveriam ser enviados até o fim de maio/2018. A RFB deixou claro que a prorrogação é em caráter excepcional.

 

DIRF 2018

 

As regras para a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa ao ano-calendário de 2017 constam na Instrução Normativa RFB 1.757/2017, publicada em 13 de novembro de 2017 no Diário Oficial da União.

 

Por esse instrumento ficou definido que a DIRF 2018 deve ser apresentada até as 23h59 do dia 28 de fevereiro de 2018. Para fazer o envio, é preciso utilizar o aplicativo Receitanet, disponível para download no site da Receita Federal. Vale lembrar que, excetuando-se as empresas optantes pelo Simples Nacional, as demais devem fazer a declaração utilizando um certificado digital válido.

 

ECD: novas regras

 

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017 foram editadas normas sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD), válidas a partir de 2018. As principais novidades em relação às normas até então vigentes são:

 

§  Compatibilização com o texto da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1.994, que estabelece que a autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte, realizada por meio de sistemas públicos, dispensa qualquer outra; e que a comprovação da autenticação poderá ser realizada por meio eletrônico. No caso da ECD, a comprovação da autenticação é o próprio recibo de transmissão.

 

§  Inclusão da obrigatoriedade de entrega da ECD para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), que receba aporte de capital, conforme previsão da Resolução CGSN nº 131/2016.

 

§  Inclusão do texto que dispõe sobre a entrega facultativa da ECD, no caso de empresário ou sociedade empresária, com o objetivo de atender o disposto no art. 1.179 da Lei nº 10.406/2002.

 

§  O art. 4º foi atualizado em relação ao nome dado ao programa da ECD. Inicialmente, o programa era denominado Programa Validador e Assinador (PVA), pois não era possível a edição de registros ou campos do leiaute dentro do programa, que servia somente para validar o arquivo da ECD e assinar. Contudo, com a ampliação do universo de pessoas jurídicas que entregam a ECD, desde 2014, é possível editar registros e campos dentro de programa, bem como produzir toda a ECD a partir do próprio programa. Por isso, faz-se necessária a alteração da denominação do programa da ECD para Programa Gerador de Escrituração (PGE).

 

§  Em virtude da publicação do Comunicado Técnico CTG 2001 (R3), do Conselho Federal de Contabilidade, de 18 de agosto de 2017, que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), e incluiu os itens 15 a 21 na norma, foi realizada a atualização do art. 6º da Instrução Normativa RFB 1.774/2017.

 

§  Manutenção de uma única regra de obrigatoriedade de entrega da ECD para as empresas tributadas pelo lucro presumido: distribuição, a título de lucro, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela de lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do IRPJ diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita.

 

§  Manutenção de uma única regra de obrigatoriedade de entrega da ECD para as entidades imunes/isentas: auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja igual ou maior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil.

 

Créditos tributários falsos: todo cuidado é pouco

 

Tais supostos créditos, geralmente, estão atrelados a títulos públicos antigos e vem sendo vendidos a empresários que acreditam que esses papéis poderão ser usados para quitar dívidas tributárias. A Receita Federal alerta para o crescente número de fraudes envolvendo a venda de créditos prescritos ou até mesmo falsos.

 

Os usuários desses créditos imaginam estar obtendo vantagem ao pagar aos fraudadores quantia com deságio significativo em relação ao tributo devido, porém, continuam com a dívida perante o Fisco. O deságio sobre o valor de face dos títulos falsos tem sido de 30%, na média.

 

A Receita alerta aos contribuintes que tenham se envolvido de alguma forma com esse crime para a necessidade de imediata reparação dos possíveis danos causados aos cofres públicos, sob pena de exigência de ofício do valor devido que poderá ser acrescido de multa de ofício de até 225% sobre o montante principal.

 

Programa de repatriação

 

A Receita Federal autuará as pessoas físicas que, após regularizarem offshore no exterior pelo programa de repatriação, pagaram até 22,5% de Imposto de Renda (IR) sobre o valor decorrente da extinção da sociedade, por considerar o dinheiro devolvido como "ganho de capital" . Segundo a Solução de Consulta da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) da Receita nº 678, o montante restituído é "rendimento" . Nesse sentido, conforme a orientação, todos os fiscais do país devem cobrar a alíquota progressiva de IR, de até 27,5%. Como esses valores no exterior geralmente são vultosos, a diferença de 5% pode ser enorme.

 

Tendo pago 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, dentro das exigências da Lei da Repatriação (Lei nº 13.254, de 2016), após a liquidação da offshore, os sócios correm o risco de ter que remunerar o Fisco com a diferença de IR, mais multa de 75% sobre o valor que deixaram de recolher.

 

A Solução de Consulta foi editada com base no caso do sócio de uma empresa localizada em país de tributação favorecida, que regularizou a propriedade de ações da empresa por meio do Regime de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), mas decidiu dissolver a sociedade e restituir a si próprio no Brasil o patrimônio líquido. Segundo a Solução de Consulta, "a devolução de capital, correspondente à participação acionária regularizada no âmbito do RERCT, de pessoa jurídica situada no exterior, recebida por pessoa física residente no Brasil, transferidos ou não para o país está sujeita à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual, calculados conforme a tabela progressiva mensal e anual, respectivamente" .

 

Tributaristas foram surpreendidos com o entendimento do Fisco. Contudo, afirmam que sócios nessa situação autuados pela Receita têm grandes chances de se livrar da penalidade na Justiça.

 

eSocial: nova plataforma

 

A nova plataforma do eSocial, que substituirá diversas obrigações acessórias existentes, entrou em vigor no dia 8 de janeiro, e até 28 de fevereiro de 2018 o sistema receberá apenas as informações cadastrais dos empregadores e as relativas às suas tabelas, tais como estabelecimentos, rubricas, cargos, etc. Somente a partir de março será possível o envio dos eventos não-periódicos. Até lá será possível fazer os ajustes necessários na qualificação cadastral dos funcionários, por exemplo.

 

Importante lembrar que não há obrigatoriedade de envio dos dados necessariamente nos primeiros dias; a empresa poderá fazer os eventuais acertos necessários em seus sistemas internos, bem como se utilizar do ambiente de produção restrita para seus testes, para só depois começar a enviar informações à Base Nacional. Em breve estará disponível no portal do eSocial, o canal "Fale Conosco" onde serão recebidas as dúvidas e as críticas sobre o sistema. Esse canal não fornecerá respostas individuais, porém as perguntas serão catalogadas e publicadas com as respectivas respostas no "Perguntas Frequentes" , valendo, então, para todos os contribuintes.

 

O eSocial tem evoluído em etapas, já tendo sido implantado o eSocial voltado ao empregador doméstico e, agora, com foco nas empresas. O envio das informações em fases se dá em atendimento do governo às solicitações de empresas e de confederações participantes do projeto, com o objetivo de facilitar a adoção dos novos procedimentos. Também, com a centralização das informações de forma consistente, o eSocial amplia a capacidade de fiscalização do Estado.

 

Simples Nacional

 

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006.

 

Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita até 31/01/2018 e, se deferida, retroagirá a 01/01/2018. Para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

 

A solicitação é feita somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano-calendário. Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação, salvo se o pedido já houver sido deferido. O cancelamento não é permitido para empresas em início de atividade. A ME/EPP regularmente optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do optante ou de ofício.