O Futuro depende de nós!

 

Estamos vivendo mais uma etapa desse governo que veio para não deixar o País ir para o fundo do poço. Como personagem do Governo de Dilma Rousseff, o vice-presidente assumiu a condução de um País já no pior dos episódios que a sua historia oferece: corrupção desenfreada e generalizada, inflação crescente, desemprego elevado, juros exorbitantes e em patamares loucos, criminalidade sem freios, enfim, sem uma luz no fim do túnel.

 

Estávamos, em 2016, em face desse descontrole, sem rumo e com um contingente de desempregados que totalizava cerca de 12,5 milhões, gerando um ambiente amargo e de dificuldades de toda ordem, já que a miséria é a ante-sala desse pesadelo que é a perda de emprego, sempre de recuperação mais lenta.

 

Atualmente, renasce a esperança de que o País está buscando seu bom caminho: a inflação está sob controle, os juros começam a ficar menores, apesar de ainda elevados, e o desemprego começa a ceder, embora lentamente. As classes produtoras dão sinal de que a Retomada Econômica está sendo estruturada e os seus benefícios já dão ânimo ao nosso povo.

 

Entretanto, falta fortalecer o famoso tripé do que se entende como a via feliz dos governantes e governados: Ensino, Saúde e Segurança.

 

Esse deverá ser o objetivo dos governos municipais, estaduais e federal. Só assim o Brasil irá para frente, vencerá os seus problemas e alcançará o futuro que pode merecer e aspirar.

 

Basta acreditar, trabalhar e saber votar, nas próximas eleições, escolhendo candidatos honestos, capazes e sem vínculos com o que está ficando para trás. Vamos olhar para o Futuro!

 

Criptomoedas

 

Ainda existe uma certa polêmica quanto à natureza jurídica das criptomoedas, hoje estimadas em mais de 700 em todo o mundo. Embora em alguns países elas já sejam consideradas moedas reais, no Brasil ainda não há esse reconhecimento pleno.

           

Segundo a Delegacia da Receita Federal em Campo Grande/MS, as criptomoedas também devem ser declaradas como bens no imposto de renda deste ano. "Ainda que não haja regulamentação, as moedas virtuais são equiparadas a um ativo financeiro e precisam ser listadas pelo valor de aquisição. Elas são um ativo real" , explica o delegado Edson Ishikawa.


Para tanto, valem as mesmas regras para contribuintes que se enquadram no perfil de declarantes. Basta baixar o programa e inserir os dados sobre as criptomoedas no campo "Bens e Direitos" , código 99.

 

A recomendação é que os proprietários de moedas virtuais descrevam no documento a data de aquisição, a quantidade adquirida, a cotação unitária e o valor da compra realizada em moeda corrente.

 

Cabe ressaltar que no caso de lucro com a revenda das criptomoedas, o contribuinte deverá recolher imposto de renda sobre o ganho de capital, cuja alíquota varia de 15% a 22,5%.

 

RFB - Entidades imunes e isentas

 

A Delegacia Especial da Receita Federal de Fiscalização (Defis) em São Paulo tem atuado de forma rigorosa e vigilante visando coibir fraudes e desvios por parte dessas entidades, cujas autuações atingiram R$ 1,78 bilhão em 2017, montante superior em mais 300% em relação ao ano anterior. Também em 2017, 11 contribuintes paulistas tiveram o benefício da imunidade ou de isenção suspenso, entre eles seis clubes de futebol profissional, três entidades educacionais e duas hospitalares.

 

Por sua natureza, a imunidade tributária é condicionada, ou seja, é necessário que se atendam determinados requisitos legais. Cabe à Receita Federal verificar se tais requisitos estão sendo observados, na medida em que as entidades utilizam dinheiro público para desenvolver suas atividades.

 

Até data recente, a verificação do atendimento dos requisitos legais para usufruir dos benefícios da imunidade ou de isenção se atinham aos aspectos formais. Hoje, nos procedimentos de fiscalização, a Receita Federal tem se deparado com a prática de fraudes, nesse e em outros segmentos, o que exigiu um aprimoramento dos processos de auditoria.

 

ICMS: benefícios indevidos

 

Finalmente o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu como os Estados deverão publicar as normas que concederam incentivos relativos ao ICMS sem a devida autorização dele. Somente após a vigência de tal medida, bem como do depósito e registro de documentação comprobatória no Confaz, é que os Estados vão conseguir o perdão pela concessão de benefícios inconstitucionais.

 

De acordo com o Confaz, a lista de benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017 deve ser publicada pelos Estados até o próximo dia 29. Ao passo que para as normas posteriores ao período tal prazo vai até 30 de setembro.

 

Foi após um acordo realizado entre os Estados para combater a guerra fiscal, que resultou na publicação da Lei Complementar nº 160/2017, autorizando tal anistia. As regras para a publicação estão no Despacho Confaz nº 39, publicado no Diário Oficial da União neste mês.

 

Referido despacho explica como as informações deverão ser transmitidas para a publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária (PNTT). O registro e depósito da documentação comprobatória dos atos concessivos dos benefícios fiscais devem ser feitos até 29 de junho para os atos vigentes na data do registro e do depósito, e até 28 de dezembro para atos não vigentes nessa data.

 

A concorrência leal agradece, pois, apesar de não ser uma obrigação que os contribuintes deverão cumprir, com a publicação das normas será possível saber quais incentivos outras empresas do mesmo segmento possuem.

 

Com efeito, a publicação possui um formato em que os dados deverão ser bastante detalhados, informando quais incentivos cada empresa possui, elencando inclusive o CNPJ do contribuinte. Há previsão para o perdão de créditos indevidos de ICMS e, também, para que os impostos concedidos com redução da base de cálculo ou alíquota, sejam reinstituídos pelo Fisco Estadual.

 

IOF: Transferências ao exterior

 

Decreto presidencial publicado no dia 02.03.2018 elevou para 1,1% a alíquota de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para as transferências de uma conta bancária no país para outra conta no exterior de mesma titularidade.

 

Até então, o IOF era de 0,38%, nesse caso. A nova alíquota entra em vigor com a publicação do Decreto em 02.03.2018.


Em nota, a Fazenda explica que a medida vale para operações de pessoas físicas e jurídicas e que a medida elimina uma distorção. "A remessa de recursos entre contas bancárias passará a ser taxada com a mesma alíquota aplicada nas operações de compra de moeda estrangeira, de 1,10%, eliminando assim uma distorção tributária" .

 

Contribuição Sindical

 

Um dos assuntos mais polêmicos da reforma trabalhista, a extinção da contribuição sindical está sendo combatida na Justiça e, até o momento, quatro sindicatos de trabalhadores obtiveram liminares para obrigar empresas a descontar o valor de um dia de trabalho de cada empregado e repassar ao sindicato.

 

Outros sindicatos optaram pela realização de assembleias de trabalhadores para aprovar a manutenção da cobrança, o que seria irregular conforme alguns advogados. Segundo Caroline Marchi, do Machado Meyer Advogados, o problema pode ser resolvido com dispositivo da própria lei da reforma trabalhista, que trata de convenção coletiva e acordo coletivo. "O recolhimento é facultativo. Não se pode por meio de assembleias determinar o pagamento" , disse ela.

 

Todavia, a última palavra será do Supremo Tribunal Federal (STF), que já recebeu mais de uma dezena de ações.

 

EFD

 

Empresa sem movimento

           

Os estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI, mesmo com atividades paralisadas no período, ou seja, SEM MOVIMENTO, devem apresentar o arquivo informando, no mínimo, os registros obrigatórios.


O contribuinte está sujeito a escriturar e prestar informações fiscais referentes à totalidade das operações de entradas e de saídas, das aquisições e das prestações, dos lançamentos realizados nos exercícios fiscais de apuração e de outros documentos de informação correlatos. O histórico da obrigatoriedade dos registros consta nas tabelas do item 2.6.1 do Ato COTEPE ICMS 09/2008 e alterações.

 

Início prorrogado    

 

No apagar das luzes de 2017, a Receita Federal anunciou a prorrogação do início da obrigatoriedade de envio da EFD-Reinf, iniciativa do órgão junto ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que tem por objeto a escrituração de rendimentos pagos e das retenções tributárias (impostos, contribuições sociais e previdenciárias).

 

O objetivo é aprimorar o controle pela Receita Federal sobre as informações de serviços realizados entre empresas - emissão e recebimento de notas. A nova obrigação entra em vigor a partir do período de apuração de 1° de maio vindouro para as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões, e em 1º de novembro de 2018 para as que estão abaixo dessa faixa.

 

Prazo prorrogado

 

A Secretaria da Fazenda prorrogou o prazo para envio dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração de 2018. A medida beneficia os contribuintes desenquadrados do Simples Nacional em 2018 e que não poderão mais recolher o ICMS por meio deste regime.


O prazo para envio dos arquivos digitais EFD do período de referência janeiro, fevereiro e março de 2018 foi prorrogado para 20 de maio. A extensão foi publicada no Diário Oficial de 22.02.2018, por meio da Portaria CAT nº 13/2018.

 

Tributação de plano de compra de ações

 

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por meio de sua instância máxima, a Câmara Superior, manteve uma autuação contra o Itaú Unibanco, em que o Fisco cobra contribuição previdenciária sobre plano de opção de compra de ações (stock option) de 2009.

 

O processo é um dos primeiros sobre o tema a ser julgado na última instância do Carf, sendo a decisão da 2ª Turma. A matéria é muito relevante para as grandes empresas. A decisão desfavorável aos contribuintes se deu mais uma vez pelo voto de qualidade (desempate pelo presidente) e confirmou precedente da Câmara Superior de 2017. O valor da causa não foi divulgado e o Itaú pode recorrer à Justiça para tentar reverter a autuação.

 

As grandes empresas utilizam os planos de opção de compra de ações para atrair ou reter bons funcionários. Na prática nada mais é do que oferecer ações da própria empresa aos empregados, sendo que na maioria das vezes por valor bem inferior ao de mercado. E, para realmente reter por um período desejável o funcionário, tais papéis só podem ser adquiridos após um período de carência, sendo que após a compra deve-se ainda aguardar um determinado período para vender as ações.

 

A discussão não é nova. O Fisco analisa os planos e autua as empresas sob a perspectiva de que os planos, em verdade, têm caráter remuneratório. Contribuintes, por sua vez, sempre alegam que são operações mercantis comuns. O período de apuração da autuação do caso (processo nº 16327.721357/2012-24), abrange os meses de fevereiro, março, abril, julho, setembro e dezembro de 2009, e cobra a contribuição previdenciária incidente sobre os planos, que foram considerados remunerações pagas por meio da outorga de opções de compra de ações a diretores.

 

Tal decisão da Câmara Superior reformou o entendimento da 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção, de fevereiro de 2015, em que os conselheiros decidiram que o plano do Itaú tinha caráter meramente mercantil. Pesaram os fatos de que o plano era marcado pela onerosidade, na medida em que o preço de exercício da opção de compra das ações foi estabelecido a valor de mercado, bem como que houve liberalidade para adesão além de risco.

 

Porém, o relator do julgamento da Câmara Superior, conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, se apegou meramente em um documento enviado pelo contribuinte à Security Exchange Commission (SEC), o equivalente americano à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em que afirma cuidar-se de remuneração.

 

Em tal documento o Itaú informou a emissão de opção de compra de ações como forma de remuneração desde 1995 e que, assim, parte da remuneração variável é feita por meio de ações. O relator ponderou que as opções são pessoais e intransferíveis. "A partir do momento em que o executivo tem a opção em seu patrimônio, passa a correr riscos de mercado que são dele" , afirmou.

 

O Carf analisou o modelo mais comum, conhecido como "tradicional" , no qual o preço das ações é fixado. Por outro lado, como a opção é concedida de forma gratuita e quem recebe pode ter ganho financeiro, a fiscalização entende que é remuneração na verdade. Já os conselheiros representantes dos contribuintes entendem que a posição que prevaleceu no Carf é contrária as decisões da Justiça Trabalhista e da Justiça Federal.

 

Burocracia - O famigerado Custo Brasil

 

Agora é oficial. O Banco Mundial declarou que o Brasil é o país onde mais se gasta tempo para calcular e pagar tributos, conforme relatório divulgado pelo órgão apontando que as empresas brasileiras gastam em média incríveis 1.958 horas por ano para cumprir todas as regras impostas pelo Fisco. A Bolívia, que ocupa a vice lanterna, gasta 1.025 horas por ano.

 

No Brasil, 1 a cada 200 funcionários trabalha na área contábil, quando na Europa essa proporção é 1 para cada 500, e nos Estados Unidos é 1 para 1.000, conforme divulgado pela Stefanini, multinacional brasileira de tecnologia presente em 40 países.

 

Pagar tributos em si é somente uma das etapas de um longo processo burocrático. Antes, em regra, é preciso analisar um emaranhado de normas para descobrir qual tipo de tributo incide no caso, como calcular o valor a ser recolhido, verificar aquilo que pode ser descontado ou transformado em crédito tributário, e depois preencher uma série de formulários.

 

Por óbvio, o custo sai caro. As empresas precisam montar uma estrutura de tecnologia e recursos humanos para lidar com tal burocracia, que consome cerca de 1,5% do seu faturamento anual, segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), que apontou a existência de 63 tributos (impostos, taxas e contribuições) e 97 obrigações acessórias - declarações, documentos e registros utilizadas para o cálculo dos tributos e que precisam ser enviados ao Fisco dentro de prazos, sob pena de multa - em vigor no Brasil.

 

De forma bisonha, o IBPT estimou que cada empresa deve seguir mais de 3.790 normas, o equivalente a 5,9 quilômetros de folhas impressas em papel formato A4. Calcula-se que a cada dia em média 30 novas regras ou atualizações tributárias são editadas. Ou seja, mais de uma nova norma por hora deve ser conhecida e estudada no cálculo dos impostos.

 

De forma paradoxal, nem mesmo o avanço da tecnologia e a digitalização das escriturações, que acabou nos últimos anos com boa parte da papelada e carimbos, foi hábil a melhorar o custo Brasil e simplificar a vida das empresas.

 

Desde 2013, por exemplo, os livros fiscais não precisam mais ser encadernados e registrados nas juntas comerciais. Praticamente todas as declarações e registros são exportados diretamente para os sistemas desenvolvidos pelo Fisco e transmitidos via internet atualmente.

 

Registre-se que, infelizmente, o foco de tal informatização nunca foi melhorar a vida dos contribuintes, mas tão somente aumentar o controle da fiscalização.

 

A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) divulgou uma pesquisa em que 91,4% das empresas declararam que a burocracia afeta a competitividade. Pior, para 90,2% das empresas a burocracia estimula a corrupção e a sonegação. As mudanças mais importantes, segundo a pesquisa, seria o fim de prestar informações repetidas ao governo, a criação de um cadastro único de regularidade fiscal e o estabelecimento de prazos máximos para que um requerimento seja aprovado pelo Estado.

 

DCTFWeb

 

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 09.02.2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.787/18, que apresenta as regras relativas à DCTFWeb. Essa declaração será gerada, automaticamente, a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e/ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).


A DCTFWeb será acessada em um portal na internet, via eCac da RFB que fica dentro da área "Serviços" . Após o encerramento da apuração, seja ela oriunda do eSocial e/ou da EFD-Reinf, a DCTFWeb recebe essas informações e gera uma declaração, contendo os débitos (desconto de segurados, contribuição patronal e para outras entidades e fundos, etc.) e os créditos (dedução de salário-família, salário-maternidade e de retenções sobre notas fiscais), consolidando todas essas informações e fazendo a apuração do saldo a pagar (débitos menos créditos). Após a transmissão da declaração será disponibilizada a emissão do DARF, que também será eletrônica e com código de barras. A declaração será única por empresa (entregue pela matriz) e deverá ser assinada digitalmente.