NOVA ERA... UM SONHO BRASILEIRO

 

Quando Getúlio Vargas assumiu o governo, em 1930, trouxe consigo homens da estirpe de Oswaldo Aranha, Batista Lusardo (o centauro dos Pampas), João Neves da Fontoura, Arthur de Souza Costa e outros, compondo a sua equipe governamental. E, em meio as atribulações naturais numa sucessão revolucionária, os problemas e a crise se refletiram no dia-a-dia dos dirigentes que chegavam, então.

 

Oswaldo Aranha, entrevistado pelos jornalistas sobre a situação das finanças públicas, teve que se manifestar se as coisas e a situação iriam melhorar, ao que, de imediato, disse que sim, iriam melhorar, sem dúvida. Indagado sobre como seria essa recuperação, ele, então, disse que "pior do que está não seria possível" . Hoje, quase um século depois, o País está tentando evitar o caos, outra vez.

 

Após doze anos de um governo populista, com a degradação dos órgãos públicos e das finanças, e uma corrupção deslavada, parece obrigar o Ministro Henrique Meirelles a repetir o gaúcho Oswaldo Aranha dizendo, também, que tudo vai melhorar... porque pior do que estava (e ainda está) não é imaginável, a curto prazo.

 

É inegável que o Presidente Temer tem buscado, em seu curto mandato, deixar o País com novos rumos, enfrentando os grandes problemas nacionais, como, por exemplo, a previdência, o déficit das contas públicas, a deterioração da saúde, os problemas da educação e segurança, que estão sendo objeto de tentativas de reformas, a duras penas e sem a devida cooperação e apoio da Classe Política, mais interessada em se preservar, em grande parte.

 

Mas, o principal elo a ser adotado, com rigor inexorável, é o de que a Nação tem que reduzir seus gastos com a sua máquina, doa a quem doer. Não se pode aceitar custeio acima da arrecadação e, por isso, temos que ter uma reformulação do Estado, a qualquer custo. O povo merece esta Nova Era, com Plano de Governo onde seus anseios, necessidades e amparo sejam realidade e não ilusões, engodo e insegurança. Onde haverá FUTURO para todos os brasileiros.

 

Operações em dinheiro

 

A Receita Federal deve aumentar o cerco a empresas e pessoas físicas que fazem transações vultosas em espécie fora do alcance da fiscalização. Tais operações, muitas vezes indicativas de crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, a partir de 2018 terão de ser notificadas ao Fisco quando o valor movimentado for superior a R$ 30 mil.

 

Efetuar pagamentos acima de R$ 30 mil com dinheiro não é crime, mas a prática está comumente ligada a ações ilícitas, como a lavagem de dinheiro. Outros países já exigem o aviso quando há recebimento de valores acima de determinados limites. A Receita não tem hoje controle sobre as transações em dinheiro vivo que ocorrem no País, mesmo que legalmente, ao contrário do que ocorre em operações já vigiadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

 

Quem receber mais de R$ 30 mil em dinheiro (ou o equivalente em moeda estrangeira), seja empresa ou pessoa física, terá de comunicar à Receita Federal. A expectativa do Fisco é que a adesão seja grande, pois o contribuinte que omitir as informações pode ser enquadrado como cúmplice no âmbito tributário e penal. Por outro lado, recairá sobre quem reportar o recebimento do valor o pressuposto da "boa-fé" .

 

Novo Regularize

 

Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que possuem débitos junto à Fazenda Pública de Minas Gerais têm mais uma oportunidade de regularizar sua situação aproveitando condições especiais de pagamento, à vista ou parcelado.

 

O Decreto 47.252, publicado no Diário Oficial do Estado de 12.09.2017, reabre o prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários - Novo Regularize e estabelece como data-limite o dia 25 de outubro de 2017 - o pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser efetuado até 31 de outubro.


As condições de pagamento oferecidas e os critérios exigidos são os mesmos estabelecidos pelo Decreto 47.210, de 30 de junho de 2017. O prazo de adesão à primeira etapa do plano, referente exclusivamente ao ICMS, havia se encerrado em 31 de agosto. Vale ressaltar que não houve modificação nos períodos para adesão ao plano relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) - até 2 de outubro ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e taxas - até 31 de outubro.


A adesão ao plano é muito simples e pode ser feita pelo contribuinte - pessoa física ou jurídica - por meio da internet. Basta fazer a simulação das melhores condições para a sua situação específica no site da SEF, preencher o Requerimento de Habilitação e efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até a data-limite que foi definida por tributo.

 

Contribuição previdenciária

Decisão exclui ICMS, PIS e Cofins do cálculo

 

A interpretação do Supremo Tribunal Federal para afastar o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser estendida para impedir a incidência do imposto estadual e das contribuições sociais no cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/11. Assim entendeu o juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª Vara Federal em Florianópolis, ao conceder liminar a uma transportadora, segundo a qual a contribuição previdenciária substitutiva não pode ter tais tributos incluídos na base de cálculo porque os impostos não se enquadram no conceito de receita bruta.

 

De acordo com o juiz federal, deve ser estendida ao caso a tese do STF ao declarar a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, afirmando que "Embora a decisão ainda não tenha transitado em julgado (e que sequer tenha sido publicado o acórdão), não se pode ignorá-la, sobretudo porque o julgamento inicial já foi concluído" .

 

O juiz ainda explicou que, mesmo que o julgado usado como precedente não trate da contribuição previdenciária questionada na ação, a definição de receita bruta é a mesma para os dois casos: "A arrecadação de tais tributos não está inserida no conceito de faturamento ou receita bruta, configurando apenas ingresso de caixa a ser posteriormente repassado ao fisco" .

 

Valor justo: tributação

 

A redução de capital pelo valor contábil não gera à empresa ganho de capital. Mas a operação tem reflexo tributário se os ativos entregues aos sócios foram avaliados a valor justo. Segundo a Receita Federal, quando for feita a devolução de participação no capital social aos sócios, esse aumento do valor do ativo deverá ser adicionado às bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

 

Segundo a Solução de Consulta nº 415, publicada no Diário Oficial da União, o valor contábil deve incluir o ganho decorrente de avaliação a valor justo do ativo. Esse é o entendimento da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que orienta os fiscais do país. A solução ainda deixa claro que esse ganho deve ser controlado por subconta para o adiamento da tributação (diferimento). Assim, somente na medida em que haja "realização do ativo" , o correspondente ganho será passível de tributação.

 

RFB - Cassação de benefícios

 

Consta que a Receita Federal quer cassar os benefícios fiscais das empresas inadimplentes com a União, que seria uma estratégia do órgão para pressionar os contribuintes nessa situação para que façam a adesão ao novo programa de parcelamento tributário, cujo prazo se encerra no final deste mês.

 

Em nota, a RFB informou que o procedimento está previsto na Constituição, enfatizando que o contribuinte que goza de benefício deve manter a regularidade fiscal durante toda a sua fruição.

 

Cooperativas - novas regras

 

Através da Resolução nº 4.597/17, publicada em 29.08.17, o Conselho Monetário Nacional ajustou as normas de crédito rural, alterando diversos considerados prejudiciais aos produtores, que poderiam comprometer as safras. Um dos pontos da medida foi a ampliação do limite de crédito para as cooperativas de produção, abrangendo as operações de custeio, industrialização e comercialização. Também foi revogada a exigência de apresentação de lista prévia de cooperados, tida pelo setor como de execução prática inviável. Todavia, permanece a questão mais relevante que é o elevado custo financeiro dos empréstimos, especialmente do BNDES, que os representantes do setor pretendem seja alterado pelo Governo, em breve.

 

Receita notifica micro e pequenas empresas

 

Em setembro último, a Receita Federal notificou mais de 500 mil micro e pequenas empresas com débitos previdenciários e outras dívidas, num total estimado de R$23 bilhões. Serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos (ADE), que notificarão os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

 

O órgão alerta que "as microempresas e empresas de pequeno porte devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional por motivo de inadimplência" . A contar da data da ciência do ADE de exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas ou por compensação.


O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN, e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais, informou a Receita. A pessoa jurídica que não regularizar a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018.

 

Bolsas de estudo

 

Em decisão recente, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região considerou descabida a intenção do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de cobrar a contribuição previdenciária sobre os valores pagos por uma empresa a título de bolsa de estudo para funcionários e dependentes, sob o argumento de que as bolsas configuram salário.

 

Os membros da 5ª Turma do TRF entenderam ser essa uma despesa de caráter transitório, sem habitualidade, que não equivale a contraprestação por um trabalho exercido nem a salário indireto, pois concedidos de forma transitória, além de possuírem eminente intuito de aprimoramento cultural. São desprovidos, portanto, de habitualidade, tampouco caracterizam eventual contraprestação pelo labor exercido.

 

Segundo a decisão, a concessão de bolsas de estudo caracteriza verdadeiro estímulo à educação, estando em consonância com diretrizes fixadas pela Constituição Federal (artigo 205). Dela não decorre ao empregado e seus dependentes eventual acréscimo financeiro, mas sim intelectual.

 

e-CAC: novidades

           

A Receita Federal publicou novas regras que permitem acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) através de outorga de poderes a pessoa física ou jurídica detentora de certificado digital, com aplicação imediata. As novas regras constam da Instrução Normativa nº 1.751/2017 (DOU de 18/10/17), que revogou a IN nº 944/2009.

 

Com esta medida, as pessoas físicas ou jurídicas, detentoras ou não de certificado digital, poderão outorgar poderes a pessoas físicas ou jurídicas detentoras de certificado digital, por meio de procuração RFB ou procuração eletrônica, para utilização dos serviços disponíveis no e-CAC em nome do outorgante (art. 2º).

 

A procuração RFB será emitida, exclusivamente, a partir do aplicativo disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, e conterá a hora, a data de emissão e o código de controle a ser utilizado no processo de validação da procuração em unidade de atendimento da RFB (art. 6º).

 

PIS/COFINS - Mantida cobrança sobre receitas financeiras

 

Os contribuintes perderam a discussão que trata da cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. Em 19.09.17, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a tributação, o que deve permitir uma arrecadação anual de R$ 8 bilhões, segundo estimativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Foi a primeira vez que o STJ julgou a questão. A 2ª Turma considera que o tema é constitucional e, por isso, nunca o analisou. O voto vencedor na 1ª Turma, do ministro Gurgel de Faria, também cita aspectos constitucionais.

 

A tributação das receitas financeiras de empresas no regime não cumulativo foi estabelecida pelo Decreto 8.426, de 2015. As alíquotas - que estavam zeradas desde 2004 - foram fixadas em 4% para a Cofins e 0,65% para o PIS. As mudanças têm como base a Lei 10.865, de 2004, pela qual o Executivo pode reduzir ou restabelecer alíquotas dessas contribuições incidentes sobre as receitas financeiras. O decreto é considerado um ponto importante para o ajuste fiscal de 2015 pela PGFN.

 

O advogado Fábio Canazaro, representante da empresa no caso, diz que caberá ao STF a última palavra sobre o tema. A Corte reconheceu repercussão geral ao recurso de um outro contribuinte, no mês de maio, e decidirá se a forma como as alíquotas foram fixadas está de acordo com o que estabelece a Constituição Federal. A decisão, quando proferida, valerá para todos os processos que tratam do assunto - entre eles o ajuizado pelo referido advogado. Para ele, há boas chances de os contribuintes vencerem a disputa "porque a Constituição Federal estabelece quando os tributos podem ser alterados por decreto, está expresso no texto, e isso não ocorre com o PIS e a Cofins" . Ele cita o IPI como exemplo aos que poderiam ter as alíquotas modificadas em ato direto do Executivo: "O artigo 153, parágrafo 1º, explicitamente define que pode ser alterado. Mas ainda assim com ressalvas, desde que sejam atendidos os requisitos e condições previstos em lei."

 

eSocial vai simplificar obrigações acessórias

 

As mudanças promovidas pela reforma trabalhista, que entra em vigor em novembro vindouro, já foram incorporadas ao eSocial e uma nova versão do programa, a 2.4, foi publicada pelo Governo Federal. Essa nova configuração permitirá, por exemplo, admitir um trabalhador para uma jornada de trabalho intermitente (esporádico), contratar trabalhador por empreitada ou admitir um funcionário para exercer função em "home office" , e deve simplificar algumas obrigações acessórias.

 

O eSocial unifica o envio de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas em uma única guia. O novo sistema começa a funcionar em janeiro de 2018, inicialmente para empresas que faturam acima de R$ 78 milhões ao ano; aquelas com receita bruta anual inferior a este montante passarão a informar a partir de julho de 2018. O sistema diminuirá várias obrigações, pois vai concentrar pelo menos 15 exigências acessórias que antes eram informadas de forma separada a diferentes órgãos.

 

São elas:

 

       Livro de registro de empregado (passará a ser feito por meio eletrônico);

 

       Comunicação de acidente de trabalho (incorporada ao eSocial);

 

       Perfil profissional previdenciário (incorporado ao eSocial);

 

       Arquivos eletrônicos entregues à fiscalização, Manad (em desuso desde o Sped, agora alcançarão as informações relativas aos empregados);

 

       Guia de recolhimento do FGTS (será gerada no eSocial);

 

       informações à Previdência Social, GFIP (serão substituídas por eventos que estarão no eSocial);

 

       Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) - não será mais exigida;

 

       Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) - também não será mais exigido, pois os vínculos laborais serão cadastrados no eSocial;

 

       Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) - retenções na fonte serão informadas no eSocial;

 

       Comunicação de Dispensa (integrado ao eSocial);

 

       Carteira de Trabalho e Previdência Social (governo anunciará uma carteira de trabalho eletrônica);

 

       Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);

 

       Quadro Horário de Trabalho (QHT);

 

       Folha de pagamento;

 

       Guia da Previdência Social (GPS).

 

Segundo o governo, a extinção das obrigações acessórias, sendo elas incorporadas ao eSocial ou não, não será automática. A Receita Federal informou que caberá a cada órgão competente publicar atos normativos, tornando oficial a necessidade de não mais entregar tais declarações.

 

EFD ICMS/IPI: alterações

 

O EFD Contribuições teve uma alteração quanto a obrigatoriedade de envio do registro 0500 (plano de contas), que a partir da competência de 11/17, passará a ter esse registro como de envio obrigatório para as empresas do regime não cumulativo.

 

Essa alteração gera um certo problema porque é uma informação a mais que os responsáveis pelo envio desta declaração terão de se preocupar, ou seja, não só ver o 0500 que é o registro de plano de contas, como também garantir que a informação que ficam dentro dos blocos C, D, F, I, e M estejam corretas conforme o plano de contas da empresa. No portal do SPED foi publicado um manual com as mudanças, separadas em duas partes, as que entram em 2018 e as que entram em 2019.

 

Dinheiro curto

 

Segundo estudo recente realizado pelo Serasa, um terço das empresas brasileiras passam por dificuldades financeiras, o que significa dizer que existem cerca de 5 milhões de empresas nessa lamentável situação. Essa é a primeira edição desse estudo, que deverá ter periodicidade trimestral. Vamos torcer para que a próxima edição mostre um cenário melhor.

 

Já o Banco Central informou que não mais espera crescimento de crédito neste ano pois, segundo o órgão, a melhora na capacidade de pagamento das empresas, não esperada por ora, é condição necessária para a retomada do crédito bancário. Nesse contexto, o BNDES, até setembro, emprestou menos 20% do que em igual período de 2016. Essa expressiva redução de crédito pelo banco de fomento já vem ocorrendo nos últimos 4 anos, o que também é lamentável para a economia do País.