NÓS ACREDITAMOS

 

Apesar da séria crise política que estamos vivenciando nos últimos anos, nós, brasileiros, diante da perceptível retomada da Economia, acreditamos no Futuro promissor, na força do Trabalho, na Verdade dos fatos, na Esperança de dias melhores, na Honestidade das conquistas, na Segurança que necessitamos, na Educação que aprimora, e, enfim, na Saúde que nos dá Vida.

 

Enfim, isto tudo resume no que entendemos e queremos, como Felicidade.

 

É claro que o cidadão brasileiro, diante do descalabro e da gestão fraudulenta de grande parte de seus políticos e governantes, deverá selecionar, com o máximo rigor, os seus candidatos para o próximo pleito, em 2018.

 

Como integrante do Grupo de Nações Emergentes, os BRIC, como são conhecidos a China, Índia, Rússia, Brasil e África do Sul, o nosso potencial precisa ser explorado com investimentos que devem ser atraídos do exterior, e, portanto, cabe colocar, como se diz, "a casa em ordem" .

 

Essa diretriz, por conseguinte, deverá ser a que Governo e Povo devem se preparar e se empenhar em atingir, a todo custo, para não ficarmos à margem do melhor desenvolvimento mundial: o Brasil tem potencial para isto e o seu Povo tem condições de levá-lo a esse destino.

 

Entrementes, cabe aduzir que a Tríplice Reforma estrutural governamental (tributária, trabalhista e previdenciária), constitui, sem qualquer dúvida, o desiderato que se faz indispensável para estruturar o Brasil e reconduzi-lo ao desenvolvimento que o seu potencial de riquezas naturais lhe assegura.

 

Os brasileiros tem, portanto, que se mostrar à altura dessa conquista, ultimando, como está prevista, essa Tríplice Reforma, que será o seu passaporte para a grandeza.

 

Desburocratização

 

A Portaria RFB nº 2.860/17, publicada no DOU de 01 de novembro de 2017, dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na solicitação de serviços ou na juntada de documentos nas unidades da Receita Federal, diminuindo a burocracia no atendimento aos contribuintes. Continuará sendo exigida firma reconhecida apenas nos casos em que a lei determine ou se houver fundada dúvida quanto à autenticidade da assinatura.

 

Esta nova Portaria substitui a Portaria RFB nº 1.880, de 24 de dezembro de 2013.


A medida trará maior rapidez e simplificação na relação entre o contribuinte e o Fisco, na medida em que traz redução de custos diretos e indiretos atribuídos ao cidadão para obter serviços perante o órgão.


Doravante, bastará que sejam apresentados os documentos originais de identificação dos intervenientes, permitindo o cotejamento das assinaturas. Da mesma forma, valerão cópias simples de documentos, desde que acompanhadas de seus originais, possibilitando sua autenticação pelo servidor da Receita Federal ao qual forem entregues.

 

Matriz não responde por débito de filial

 

A União cobrava em uma única certidão de dívida ativa (CDA) os valores totais devidos pelas matriz e filiais, mas a Justiça Federal do Rio de Janeiro excluiu a responsabilidade da matriz de uma companhia pelas dívidas previdenciárias de suas filiais. Com a decisão, a CDA deverá conter apenas os valores apurados contra a matriz.

 

A defesa da empresa alegou que as contribuições previdenciárias têm exigibilidade individualizada, pois os fatos geradores operam para cada filial, separadamente da matriz, por terem personalidades jurídicas distintas. Ainda argumentou que o título executivo teria que ser declarado nulo porque tratou das diferenças entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e aqueles quitados pela matriz e filiais. De acordo com o advogado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já definiu, na área tributária, que a existência de CNPJ diferentes caracteriza autonomia patrimonial, administrativa e jurídica de cada um dos estabelecimentos.

 

No julgamento, a juíza federal Anelisa Pozzer Libonati de Abreu, da 4ª Vara Federal, afirma que o contribuinte tem razão quando afirma não ter legitimidade para responder judicialmente pelas cobranças das contribuições previdenciárias. A magistrada também citou os precedentes do STJ, no campo tributário, sobre a autonomia de filiais e matriz com CNPJ diferentes. Da decisão, ainda cabe recurso.

 

Empresário x Contador - sonegação fiscal

 

O empresário tem o dever de zelar pelo recolhimento dos tributos, bem como providenciar o correto repasse ao Fisco, ainda que contrate serviço de contador. Com este fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a sentença que condenou um empresário do Paraná pela sonegação de R$ 6,5 milhões em impostos federais.


O argumento do empresário de que, por ser agrônomo, não teria conhecimento técnico sobre os tributos a serem recolhidos e que as condutas descritas na denúncia seriam de responsabilidade de quem operava a contabilidade, não teve êxito. Também não ficou comprovada nenhuma situação que implicasse a exclusão da ilicitude ? como estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito.

 

O juiz Vítor Marques Lento, da 1ª Vara Federal de Campo Mourão/PR, observou que o réu é sócio-gerente da empresa, sendo ele, portanto, quem toma as decisões e não os encarregados de outros setores, como queria fazer crer na peça da defesa. O magistrado também observou que o réu não conseguiu informar o nome do funcionário que, supostamente, seria o responsável pelas questões fiscais na empresa. "Aliás, não haveria razão para um simples funcionário tomar decisões nesse sentido; ou seja, pautar-se pela e para a sonegação fiscal, algo que favoreceria exclusivamente a sociedade e seus respectivos proprietários" , complementou na sentença.

 

ICMS não integra - base de cálculo

 

O ICMS não faz parte da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Segundo a juíza Marisa Gonçalves Cucio, da 12ª Vara Federal em São Paulo, a inclusão do ICMS depende de se interpretar analogamente a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o que o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional.


Segundo a juíza, "Por se tratar de ônus fiscal, o valor correspondente ao ICMS não tem a natureza de faturamento, uma vez que não passa a integrar o patrimônio do alienante, quer de mercadoria, quer de serviço. A base de cálculo a que se refere o artigo 195, inciso I da Constituição Federal, é única e diz respeito ao que é faturado, não englobando, portanto, parcela diversa" .

 

Desoneração da folha de pagamento

 

A comissão especial que analisa mudanças na carga tributária ouviu, em 08.11.2017, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. O colegiado analisa o Projeto de Lei nº 8.456/17, do Executivo, que prevê o fim da desoneração da folha de pagamentos para a maioria dos setores atualmente beneficiados e tem praticamente o mesmo teor da Medida Provisória nº 774, que acabou revogada.


Segundo o texto, voltam a contribuir com alíquota de 20% sobre a folha empresas de vários setores. A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita apenas às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário, construção civil e de obras de infra-estrutura, e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação). A alíquota de contribuição varia conforme o setor.

 

A Reforma Trabalhista

 

As novas regras começaram a valer no dia 11.11.2017, cujos principais objetivos foram a geração de novos empregos, estimular as negociações entre empregados e empregadores, e tentar diminuir a insegurança jurídica que permeia as relações de trabalho em nosso País.

 

Porém, a ambiciosa reforma política bancada pelo presidente Michel Temer terá que enfrentar uma difícil batalha nos tribunais, sendo que, provavelmente, as controvérsias criadas levarão anos para serem pacificadas.

 

Acordos coletivos

 

Poderão prevalecer sobre a legislação em diversos casos. A justiça trabalhista já adota esse pensamento somente nos casos em que os acordos são mais benéficos aos trabalhadores.

 

O que poderá ser negociado:

 

   Intervalo para almoço;

   Jornada de trabalho;

   Banco de horas

   Plano de cargos e salários;

   Participação nos lucros e resultados;

   Remuneração proporcional à produtividade;

   Teletrabalho (home office);

   Trabalho intermitente;

   Regime de sobreaviso;

   Representação dos trabalhadores no local de trabalho; e

   Trabalho em lugares insalubres.

 

O que não poderá ser negociado:

 

   Salário mínimo;

   Direito de greve;

   Valor do 13º salário;

   Liberdade de associação sindical;

   Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;

   Proibição do trabalho de menores de 16 anos e restrições ao trabalho de menores de 18 anos;

   Horas extras com no mínimo 50%;

   Prazo de prescrição das ações trabalhistas;

   Repouso semanal remunerado;

   Licenças maternidade e paternidade;

   Salário família; e

   Férias e adicional de terço.

 

A jurisprudência trabalhista entende que a Constituição veda acordos que suprimam ou reduzam direitos e garantias fundamentais, assegurando que a norma mais benéfica sempre seja aplicada em casos de dúvidas.

 

Imposto sindical

 

Só será devido por quem autorizar o desconto no salário.

 

Jornada de Trabalho

 

Os novos contratos deverão respeitar os limites legais que já eram previstos:

 

   8 horas por dia;

   2 horas extras por dia;

   44 horas por semana; e

   220 horas por mês.

 

Horas extras

 

A nova legislação determina que seja pago, além do valor da hora normal:

 

   50% no mínimo;

   100% aos domingos e feriados; e

   20% adicionais para horas entre 22h e 5h.

 

Jornada de trabalho

 

Empregadores e trabalhadores poderão negociar de várias maneiras, sempre observando os limites constitucionais.

 

Banco de horas

 

Poderá ser negociado de forma individual, mas a compensação das horas deverá ocorrer em no máximo 6 meses.

 

Jornada 12 x 6

 

Poderá ser negociado individualmente jornadas de até 12 horas, desde que seguidas de 36 horas de descanso.

 

Jornada parcial

 

Contratados para cumprir jornada parcial poderão trabalhar até 30 horas por semana, ou 26 horas com mais 6 horas extras.

 

Descanso

 

O intervalo de descanso e alimentação durante a jornada de trabalho poderá ser no mínimo de 30 minutos, sendo que antes a lei obrigava que fosse no mínimo de uma hora.

 

Horas de trajeto

 

O tempo de deslocamento para o trabalho não será computado como jornada de trabalho se a empresa oferecer o transporte.

 

Férias

 

Poderão ser divididas em até 3 vezes, desde que um dos períodos seja de pelo menos 14 dias corridos e os outros de pelo menos 5.

 

Grávidas e lactantes

 

Mulheres poderão trabalhar em lugares insalubres se o risco for considerado baixo para a criança e a mãe por um médico.

 

Trabalhadores hipersuficientes

 

Profissionais com ensino superior e salário maior do que R$ 11.000,00 poderão negociar individualmente com os patrões.

 

Demissão em comum acordo

 

Empregadores e trabalhadores poderão rescindir o contrato de trabalho em comum acordo. Trabalhadores terão direito a 50% do aviso prévio e da multa do FGTS e poderão sacar 80% do saldo do fundo, mas não poderão receber seguro desemprego.

 

Homologação da rescisão

 

Em caso de demissão, a rescisão do contrato de trabalho não precisará mais ser homologada pelos sindicatos, acarretando menos burocracia para patrões e empregados, os quais poderão receber a indenização mais rápido.

 

Demissões coletivas

 

Poderão ser feitas sem negociação com os sindicatos, que, inclusive, não precisam mais ser comunicados da decisão da empresa.

 

Autônomos

 

Poderão manter contratos em regime de exclusividade e continuidade, sem, no entanto, que isso configure vínculo empregatício.

 

Terceirizados

 

Deverão ser oferecidos a eles os mesmos benefícios de alimentação, transporte e atendimento médico ofertados aos empregados.

 

Pejotização

 

Trabalhadores demitidos só poderão ser recontratados como prestadores de serviços terceirizados após 18 meses do desligamento.

 

Trabalho remoto (home office)

 

Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

 

Responsabilidade dos ex-sócios

 

Somente na ausência dos donos atuais e pelo prazo de dois anos após a saída.

 

Grupo econômico

 

As empresas somente serão tratadas como grupo econômico se forem comprovados o interesse comum e a atuação conjunta.

 

DME: operações liquidadas em espécie deverão ser declaradas

 

A Instrução Normativa nº 1.761, de 20.11.17, instituiu a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, a partir de 1º de janeiro de 2018. A obrigação instituída não se aplica às instituições financeiras nem às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

 

Serão obrigadas a entregar a DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes de operações realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica. Esse limite será aplicado por operação se esta for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, independentemente do valor recebido de cada pessoa.

 

As informações serão prestadas mediante o envio de formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), que deverá ser elaborada mediante acesso ao serviço "apresentação da DME" , disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br. A DME deverá ser assinada digitalmente pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica, ou pelo procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, por meio de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital. A DME deverá ser enviada à RFB até o último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.

 

A DME abrangerá informações sobre a operação ou conjunto de operações de uma mesma pessoa física ou jurídica e conterá:

 

I - identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, da qual devem constar o nome ou a razão social e o número do CPF ou CNPJ;

 

II - código do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie, constante do Anexo I ou II, respectivamente, da Instrução;

 

III - descrição do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;

 

IV - valor da alienação ou cessão ou do serviço ou operação, em real;

 

V - valor liquidado em espécie, em real;

 

VI - moeda utilizada na operação; e

 

VII - data da operação.

 

A não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo ou com incorreções ou omissões sujeita o declarante às seguintes multas:

 

I - pela apresentação extemporânea:

 

a) R$ 500,00 por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Simples Nacional (previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.06) ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido;

 

b) R$ 1.500,00 por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na alínea "a" ; e

 

c) R$ 100,00 por mês ou fração se pessoa física; e

 

II - pela não apresentação ou apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações:

 

a) 3% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00 se o declarante for pessoa jurídica; ou

 

b) 1,5% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física.

 

§ 1º A multa prevista na alínea "a" do inciso II do caput será reduzida em 70% se o declarante for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

 

§ 2º A multa prevista na alínea "b" do inciso I do caput será aplicada também em caso de apresentação da DME fora do prazo previsto no art. 5º, à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado evento de reorganização societária.

 

§ 3º A multa prevista será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

 

Erros, inexatidões ou omissões constatados depois da entrega da DME podem ser corrigidos ou supridos, conforme o caso, mediante apresentação de DME retificadora.